TERMOS GERAIS DE USO DO PROGRAMA DE COMPUTADOR AVALIA.AÍ
I – DEFINIÇÕES
Para os efeitos deste Contrato, todas as palavras ou expressões constantes da lista abaixo deverão ser entendidas conforme o respectivo significado quando mencionadas no corpo deste documento, para fins de interpretação contratual:
AVALIA.AÍ – Significa a solução de alta tecnologia em engenharia de programa de computador para mapeamento de índices de satisfação dos USUÁRIOS, desenvolvida e detida pela LUFIX, que permite ao estabelecimento receber uma avaliação digital personalizada, com críticas, sugestões, comentários, além da avaliação de seus produtos, qualidade de atendimento e do estabelecimento, com o objetivo de, entre outras coisas: a) criar mapas estatísticos do índice de satisfação do USUÁRIO; b) criar mapas estatísticos de qualidade do estabelecimento e de seu atendimento; c) criar mapas estatísticos de quais de seus produtos necessitam de melhoras; permitindo o acesso eletrônico do CLIENTE ao(s) referido(s) relatório(s);
CLIENTE – Significa toda e qualquer pessoa, natural ou jurídica, licenciante do software AVALIA.AÍ, com o objetivo de ter o seu respectivo estabelecimento avaliado através da utilização do referido programa de computador pelos USUÁRIOS;
USUÁRIO(S) – Significa todo e qualquer usuário final do programa de computador AVALIA.AÍ, formado pela clientela do CLIENTE que, efetivamente, fará uso do programa para avaliação do estabelecimento do CLIENTE;
CONTA DE ACESSO – Significa a existência de um nome de usuário e de uma senha que habilitam e identificam o CLIENTE no sistema de dados do AVALIA.AÍ;
HOME PAGE – Significa a página ou seqüência de páginas, em meio eletrônico, que uma pessoa jurídica ou natural mantém na Internet;
INTERNET – Significa a rede mundial de computadores, interligada por meio de protocolos TCP/IP (Transmission Control Protocol/Internet Protocol);
SITE AVALIA.AÍ: Significa o endereço eletrônico na Internet, onde está hospedada a página eletrônica principal (Home Page) do sistema AVALIA.AÍ de avaliação digital, qual seja: http://www.avalia.ai;
NOME DO CLIENTE: Código previamente escolhido pelo CLIENTE, através do qual o CLIENTE terá acesso ao sistema AVALIA.AÍ;
HOTSITE DO CLIENTE: Significa o endereço eletrônico na Internet onde está hospedada a página eletrônica específica (Home Page) do CLIENTE, através da qual será realizada a avaliação digital, qual seja: http://www.avalia.ai/NOMEDOCLIENTE;
QR-CODE: Quick Redirect Code é um código de barras que pode ser escaneado pelo USUÁRIO por meio de dispositivos eletrônicos móveis, redirecionando-o ao HOTSITE DO CLIENTE.
O presente instrumento, doravante denominado de “TERMOS DE USO” regulamenta o acesso e a utilização do programa de computador AVALIA.AÍ, mantido pela LUFIX, e licenciada pelo CLIENTE, se aplicando os presentes TERMOS DE USO às suas seções interativas com os USUÁRIOS, através do HOTSITE DO CLIENTE.
II – ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO
1. Os TERMOS DE USO estabelecem as condições essenciais e necessárias para a utilização do AVALIA.AÍ, sendo que o acesso ao conteúdo do mesmo implica na aceitação integral dos presentes TERMOS DE USO, independentemente do registro do USUÁRIO.
2. Os dados fornecidos pelo USUÁRIO serão regulados pelos presentes TERMOS DE USO, bem como pela Política de Privacidade do AVALIA.AÍ, publicada no SITE AVALIA.AÍ. A versão válida dos presentes Termos é aquela publicada atualmente no SITE AVALIA.AÍ, sendo este o documento válido para regular a relação entre as Partes. O USUÁRIO deverá sempre ler com atenção os presentes TERMOS DE USO, não podendo escusar-se deles alegando ignorância sobre seus termos, inclusive quanto a eventuais modificações.
III – USO DOS SERVIÇOS POR PARTE DO USUÁRIO
3. O USUÁRIO garante a autenticidade de todos os dados informados por ele durante o preenchimento de qualquer formulário disponível no AVALIA.AÍ. Ainda, será de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO a atualização dos dados por ele fornecidos, para que estes sempre reflitam os seus dados reais. O fornecimento de dados ou declarações que não reflitam a realidade constitui violação dos presentes TERMOS DE USO. O USUÁRIO será o único responsável por quaisquer danos que por ventura vierem a ser causados ao AVALIA.AÍ, ao CLIENTE, à LUFIX ou a terceiros em conseqüência das informações fornecidas por ele.
4. Os USUÁRIOS menores de idade devem obter a prévia autorização de seus pais, tutores ou representantes legais para acessar e ingressar na rede AVALIA.AÍ, sendo estes considerados responsáveis por todos os atos praticados pelos menores, bem como pelo seu ingresso no SITE AVALIA.AÍ sem a obtenção da autorização prévia dos seus respectivos responsáveis. Cabe aos responsáveis a integral responsabilidade pela fiscalização das atividades e conduta dos respectivos menores sob sua tutela.
IV – DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE
5. O conteúdo do AVALIA.AÍ é protegido por Direito Autoral, constituindo, a sua infração, não apenas violação dos presentes TERMOS DE USO, como também violação das leis que protegem o Direito Autoral, em especial, mas não se limitando, às Leis n. 9.609/98 e 9.610/98.
6. Ficam vedadas ao USUÁRIO a reprodução, utilização, cópia, distribuição ou modificação de conteúdos do AVALIA.AÍ. A vedação se estende, ainda, a todas as marcas e sinais distintivos lá presentes.
7. A menos que o USUÁRIO tenha concordado por escrito em Contrato com a LUFIX, nada nos Termos lhe dá o direito de utilizar qualquer uma das marcas registradas, marcas comerciais, marcas de serviços, logotipos, nomes de domínios e outras características de marca especiais do AVALIA.AÍ.
8. O USUÁRIO concorda que não removerá, ocultará nem alterará quaisquer avisos de direitos de propriedade (incluindo avisos de direitos de autor e de marcas comerciais) que possam estar afixados ou contidos no AVALIA.AÍ.
IV – DA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO
9. O USUÁRIO é o único e exclusivo responsável pelos conteúdos por ele enviados ao AVALIA.AÍ, bem como pela sua conduta demonstrada neste. Dessa forma, o USUÁRIO responsabiliza-se em não transmitir, difundir, adicionar ou disponibilizar: informações, dados, conteúdos, mensagens, entre outros materiais, que violem direitos de terceiros de qualquer natureza (como direitos de personalidade, de propriedade intelectual, entre outros), ou leis e regulamentos aplicáveis; induzam ou promovam ilegalidades; constituam condutas difamatórias, calúnias ou difamações; expressem discriminação de raça, religião, opção sexual ou de qualquer outra natureza; incorporem vírus ou outras formas de código que possam causar dano ou impedir o normal funcionamento do AVALIA.AÍ ou dos sistemas de terceiros; ou ainda, que violem os TERMOS DE USO e outras orientações estabelecidas no AVALIA.AÍ.
10. O USUÁRIO não poderá de nenhuma forma empregar mecanismos técnicos nos conteúdos por ele informados que de qualquer forma subvertam a regular utilização do AVALIA.AÍ, incluindo, mas não se limitando, à utilização de robôs (robots, ou bots), spiders, scripts ou qualquer outra forma de acesso automatizado ao AVALIA.AÍ ou que sirva para alterar suas finalidades e propósitos.
11. O USUÁRIO concorda em não participar de nenhuma atividade que interfira ou interrompa o funcionamento AVALIA.AÍ (ou servidores e redes aos quais está conectado o AVALIA.AÍ).
12. Na hipótese de ser apurada a violação de direitos de terceiros em conteúdos informados pelos USUÁRIOS, das disposições do presente Termo ou da reprodução indevida de conteúdos do AVALIA.AÍ, o USUÁRIO, além de ser excluído dos cadastros do AVALIA.AÍ, poderá ser responsabilizado pelas suas condutas se estas forem as causas de tais eventos.
13. Na hipótese de qualquer USUÁRIO constatar violação de direitos nos conteúdos postados no AVALIA.AÍ, ou verificar violação aos presentes TERMOS DE USO, o mesmo poderá alertar o AVALIA.AÍ: (a) acessando o link “Contato”, disponível no cabeçalho do SITE AVALIA.AÍ; ou (b) enviando e-mail para o endereço [contato@avalia.ai], para que sejam tomadas as providências necessárias visando à apuração da denúncia e eventual remoção do conteúdo ou do cadastro do USUÁRIO/CLIENTE infrator. Para que a notificação de violação enviada ao AVALIA.AÍ seja considerada válida, o USUÁRIO deverá indicar os seguintes dados: (i) dados pessoais (tais como nome, endereço, número de telefone e endereço de correio eletrônico); (ii) especificação da suposta atividade ilícita ocorrida no AVALIA.AÍ e, em se tratando de violação de direitos autorais, indicação precisa dos conteúdos supostamente infringidos; (iii) fatos que demonstrem a ilicitude da atividade; e (iv) declaração expressa de que a utilização de tais conteúdos foi realizada sem o consentimento do titular dos direitos de propriedade intelectual supostamente infringidos.
14. As mensagens e conteúdos postados por USUÁRIOS e/ou CLIENTES no AVALIA.AÍ não expressam necessariamente as opiniões do administrador do AVALIA.AÍ e/ou da LUFIX e são de inteira responsabilidade de seus emissores.
V – DISPOSIÇÕES GERAIS
15. Este instrumento será regido pelas disposições legais brasileiras em vigor aplicáveis.
16. No caso de qualquer termo ou condição do presente TERMO DE USO ser considerado inválido ou ineficaz, a validade ou eficácia do remanescente do presente Termo não será afetada.
17. O não-exercício por qualquer das partes de qualquer dos direitos que para si resultem do presente Termo não constituirá, nem será considerado, uma renúncia ou perda dos referidos direitos.
18. A LUFIX reserva-se o direito de, a qualquer tempo, alterar as disposições constantes do TERMO DE USO, visando aprimorar os serviços prestados aos seus USUÁRIOS. As alterações a este instrumento entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação no SITE AVALIA.AÍ. Neste prazo, deverão os USUÁRIOS que não concordem com as alterações comunicar sua posição à LUFIX, que procederá ao cancelamento da conta de cadastro do USUÁRIO. A não manifestação dentro do prazo implica a aceitação tácita das alterações.
VI – DO FORO
19. Para dirimir quaisquer dúvidas ou questões quanto à interpretação e à aplicação das cláusulas e condições contratuais aqui assentadas, as partes elegem o foro da Comarca do Recife, estado da Pernambuco, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.